CAU, saiba mais… Tire suas dúvidas.

A lei tem nos seus artigos 2º e 3º as atribuições e os campos de atuação profissional dos arquitetos e urbanistas. O que está escrito nesses dois artigos é uma transcrição do Anexo da Resolução 1.010/2001 do CONFEA que resultou em um longo trabalho para definir as ações de arquitetos e urbanistas, agora, tem suas atribuições gerais, definidas em lei o que assegura nossas atividades profissionais. O que o arquiteto e urbanista pode fazer, enfim? A primeira delas, concepção e execução de projetos de Arquitetura e Urbanismo; depois, Arquitetura de Interiores, Arquitetura Paisagística, Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, Planejamento Urbano e Regional, Topografia, Tecnologia e resistência dos materiais, instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo, sistemas construtivos e estruturais, Conforto Ambiental, Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. Todas essas atividades não são, ainda, únicas dos arquitetos e urbanistas. Algumas delas são divididas com outros profissionais. De qualquer forma, quem define os campos de atuação são as diretrizes curriculares nacionais que, no caso da arquitetura e urbanismo são aquelas constantes da Resolução CNE/MEC no. 06/2006.

Gostaria de saber por que a Caixa Econômica não aceita minhas RRT’s de execução e projeto, sendo que antes aceitava minhas ART’s. Estou envergonhada diante de meus clientes que tiveram seus documentos recusados e tendo que devolver o dinheiro tanto do serviço (que está sendo prestado) como da taxa cobrada pela emissão da RRT. Me sinto sendo rebaixada como profissional.

A lei traz algumas novidades importantes. A primeira é a possibilidade da criação de uma “Sociedade de arquitetos”, de personalidade jurídica legal e válida ficando vedada o uso da expressão “ Arquitetura e Urbanismo” em empresas que não possuam profissionais com essa formação. Essa é uma situação comum no país onde pessoas abrem empresas que tem como atividade a “Arquitetura ou Urbanismo” sem que nenhum proprietário ou sócio tem diploma de arquiteto e urbanista. Outra questão importante que a lei traz é o Acervo Técnico. Há uma articulação da lei com a lei do Direito Autoral ( Lei federal n. 9.610/98) e com isso os profissionais ganham agilidade no registro de sua produção pois o CAU passa a ser reconhecido por lei como um órgão público que abriga o registro do acervo do arquiteto e urbanista, ficando encarregado, legalmente, de dirimir dúvidas legais. Outra grande novidade é que todos arquitetos e urbanistas registrados nos CAUs de seus Estados, são obrigados a votar nas eleições convocadas pelo Conselho estadual.

O espírito da ART atual foi mantido, mas o novo nome dela é RRT: Registro de Responsabilidade Técnica e é uma Taxa para REGISTRAR sua movimentação técnica. O seu valor é único de R$ 60,00 ( sessenta reais). Os CAU têm a obrigação de registrar seu acervo, liberar certidões gratuitas quando for necessário e expedir documentos que comprovem suas habilidades e competências.

A lei do CAU prevê, em seu artigo 59 que haverá a contratação de uma Auditoria, para estudar, analisar e determinar qual parcela do patrimônio do CONFEA cabe ao patrimônio do CAU. Essa medida foi necessária para que nós, arquitetos e urbanistas, que contribuímos com algo em torno de 12% do total das receitas do Sistema CONFEA/CREA, não tivéssemos amparo legal de termos uma parcela do imenso patrimônio que foi construído, ao longo de 77 anos juntos. Mais do que isso, o CAU vai precisar, imediatamente, de espaços físicos dotados de condições para iniciar um trabalho público que lhe será atribuído por uma lei federal. Sendo assim, é mais que justo que o CAU se instale utilizando parte do patrimônio dos CREAs e do CONFEA,como forma de oportunizar os serviços de fiscalização profissional, registro, acervo, etc.

A Mútua é uma entidade privada instituída pela Lei Federal 6.496/77 e como tal vai continuar funcionando. Como ela é de livre associação, aos arquitetos e urbanistas que quiserem continuar associados, nada muda. O que muda é que os recursos das ARTs dos arquitetos e urbanistas que são aplicados na Mútua, deixam de sê-lo.

De acordo com a lei e como já vimos no item 2, todos os arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos, diplomados, ingressam no CAU, automaticamente. O CAU não é uma entidade civil que você pode escolher se associar. No CAU você busca o registro para exercer a profissão, como manda a Lei e a Constituição Federal.

Todos os processos dos arquitetos e urbanistas em curso nos CREAs devem ser concluídos pelas Câmaras de Arquitetura e Urbanismo. Aqueles que passarem a existir no processo de transição deve haver acordo entre o CAU e os CREAs para a resolução deles. As dívidas serão transferidas para o CAU, pois são dívidas federais que não se extinguem.

Durante este ano de 2011 continuaremos a ter nossa profissão regulamentada pelo sistema CONFEA/CREAs, até que seja feita a primeira eleição para o CAU (o prazo para que isto ocorra é de 3 meses a 1 ano, segundo o art. 56 § 2o).
Enquanto estivermos neste período de “transição” deveremos ser muito pacientes, pois tudo será, para todos, novidade! A medida que as coisas forem evoluindo, os profissionais serão comunicados sobre o que devem fazer.
Este é um momento em que todos nós arquitetos teremos que estar unidos, para que a implantação do CAU seja feita da melhor maneira possível.

Caro André, especificamente sobre o fato do profissional se apresentar como arquiteto, sugerimos que faça uma denúncia diretamente ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) por meio do e-mail cau@caubr.org.br

É fundamental a fiscalização de todos nós no sentido de evitar o exercício ilegal de nossa profissão.

Hugo, é certo que a Caixa e todos os demais órgãos respeitarão a Lei Federal criada para legislar a respeito. Se você tiver alguma dificuldade nesse processo, Sugiro que encaminhe um email para cau@caubr.org.br Os responsáveis lhe responderão em até 24h.