Florianópolis, 16 de outubro 2013
O Instituto de Arquitetos do Brasil – Santa Catarina, no cumprimento de sua missão e de forma coerente com o processo da “Reforma Urbana” ao qual se alinha historicamente desde 1963, vem se manifestar a toda a sociedade sobre a intenção da Prefeitura Municipal de Florianópolis de finalizar o processo de discussão e revisão do Plano Diretor Participativo e encaminhá-lo à Câmara de Vereadores no próximo dia 18.
O IAB-SC entende que a proposta do Plano Diretor da forma como está disponibilizada no site da PMF ainda possui inúmeras inconsistências e omissões em seus mapas e no texto da lei, o que põe em risco sua devida compreensão por técnicos e cidadãos. Ainda, a versão publicada não apresenta o embasamento e justificativas para as decisões tomadas, pois não apresenta documentos que explicitem os dados e conclusões da leitura técnica, comunitária, da síntese de ambas e da visão de cidade pactuada.
O IAB-SC entende que o envio do anteprojeto de lei para a Câmara Municipal anunciado para o dia 18 de outubro próximo poderá comprometer a concretização das boas intenções anunciadas pela atual gestão, e que é temerário submeter a proposta no estágio de desenvolvimento em que se encontra, sem o amadurecimento e a possibilidade de discussão coletiva necessários para um documento dessa importância. Ademais, é inadmissível a hipótese de entregar a tarefa de “terminar” a elaboração do planejamento urbano de uma cidade à sua Camara Municipal, posto que somente o Executivo Municipal é que tem a competência, o dever, os recursos técnicos necessários e a responsabilidade para tal planejamento.
O IAB-SC vê com grande preocupação a atitude da Prefeitura ao deixar de observar questões de participação e controle social e de publicidade, previstas na Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e na Resolução 25 do Conselho das Cidades, instituídas com base nos princípios caros ao espírito participativo e democrático da Política Urbana.
O IAB-SC entende que a cidade e o cidadãos de Florianópolis vêm sendo penalizados pela falta de compromisso com a revisão efetivamente participativa de seu Plano Diretor, evitada por sucessivas gestões desde 2001, e que os prejuízos de uma conclusão inconsistente do processo superam em muito os possíveis benefícios, com provável agravamento dos conflitos, dos problemas socioespaciais, da insegurança jurídica, e da descrença naqueles que prometeram resgatar este processo.
No sentido de contribuir para o aperfeiçoamento da proposta do plano diretor, o IAB-SC solicita que a PMF disponibilize: a) um tempo razoável para análise; b) a versão consolidada do projeto de lei que pretende submeter à conferência “final” do PDP; e c) o referido projeto de lei na Plataforma de Consultas Públicas* do Governo Municipal, já existente, pois acredita que este seria o meio mais eficiente para colher contribuições dos profissionais e da sociedade em geral.
