O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), tendo em vista manifestações incorretas que vêm sendo divulgadas sobre a Resolução CAU/BR n° 51/2013, que regulamenta as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, vem a público confirmar a absoluta legalidade dessa norma e esclarecer que ela em nada interfere nas atribuições legítimas dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA.
A Resolução CAU/BR n° 51/2013 tem seus fundamentos legais e jurídicos na Lei n°12.378, de 31 de dezembro de 2010, sobretudo no art. 3°, § 1°, que dá ao CAU/BR competência para especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e aquelas compartilhadas com outras profissões.
As notícias de que a Resolução CAU/BR n° 51/2013 atentaria contra as atribuições de outros profissionais são também equivocadas. Os profissionais do Sistema CONFEA/CREA, salvo os arquitetos e urbanistas quando dele faziam parte, nunca tiveram a prerrogativa de exercer as atribuições privativas ora relacionadas na Resolução n° 51/2013. Se o fizeram em algum momento, o foi em flagrante ilegalidade, inclusive em desrespeito às normas então editadas pelo CONFEA – bastando consultar, a respeito, a Resolução CONFEA n° 218/1973, que regula as atribuições dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA.
Finalmente, reiteramos que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil sempre esteve e está aberto ao diálogo, inclusive para a especificação de atribuições compartilhadas e para a discussão de outros interesses das diversas profissões.
Brasília, 29 de julho de 2013.
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ Presidente do CAU/BR
