CAU/SC

Florianópolis, 13 de março de 2012.

Caro(a) Colega Arquiteto (a),

Desde 19 de dezembro de 2011, está constituído no Brasil o sistema de regulação e fiscalização do exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, formado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos respectivos estados. Em Santa Catarina já está constituído e em funcionamento o CAU/SC.

Os arquitetos e urbanistas encontravam-se sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA’s, sendo registrados no CREA-SC. A partir de 19 de dezembro de 2011, é o CAU/SC que tem a competência para regular e fiscalizar o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, com as competências e prerrogativas conferidas pela Lei N.º 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

O CAU/SC é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, tendo por função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo, na forma do art. 24 da Lei 12.378/10.

Todas as competências exercidas até então pelo CREA-SC com relação aos arquitetos e urbanistas passaram a ser exercidas pelo CAU/SC, entre elas:

a) registro de pessoas físicas e jurídicas;

b) anotação de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), em substituição à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

c) emissão de Acervos Técnicos;

d) expedição de carteiras profissionais;

e) cobrança de anuidades e taxas;

e) registro de direitos autorais

f) fiscalização do exercício profissional;

g) processamento e julgamento de infrações éticas; entre outras competências relacionadas no art. 34 da referida Lei.

As atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas passaram a ser definidas pelo art. 2º da Lei 12.378/10, como segue:

Art. 2o

As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:

I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

 II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

 III – estudo de viabilidade técnica e ambiental;

 IV – assistência técnica, assessoria e consultoria;

 V – direção de obras e de serviço técnico;

 VI – vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

 VII – desempenho de cargo e função técnica; 

VIII – treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; 

IX – desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; 

X – elaboração de orçamento; 

XI – produção e divulgação técnica especializada; e 

XII – execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

 Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: 

I – da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; 

II – da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; 

III – da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; 

IV – do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; 

V – do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; 

VI – da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;

 VII – da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; 

VIII – dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas; 

IX – de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo; 

X – do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; 

XI – do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável.

 Toda realização de trabalhos de competência privativa ou de atuação compartilhada dos arquitetos e urbanistas com outras profissões regulamentadas fica sujeita à anotação doRRT – Registro de Responsabilida de Técnica , na forma do art. 45 da Lei 12.378/10. Esse documento substitui, para todos os fins legais, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que passa a ser exigida somente dos engenheiros, agrônomos e demais profissionais registrados nos CREA’s. O modelo do RRT e sua forma de preenchimento, bem como outras informações relevantes sobre o sistema profissional dos arquitetos e urbanistas, encontra-se na página do CAU/BR, www.caubr.org.br.

Em anexo estamos enviando informações úteis que você precisa saber ao acessar o site do CAU.

Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos por meio do email atendimento@causc.org.br, pelo telefone (48)3225-9599 ou em nossa sede, localizada na Avenida Rio Branco, nº. 448, sala 202, Centro de Florianópolis, SC, das 09 às 17hs.

Atenciosamente,

Arq. Urb. Ronaldo de Lima  -Presidente do CAU/SC.

ANEXO 1

INFORMAÇÕES GERAIS

1.Site CAU – www.causc.org.br orientamos ler o ícone “Perguntas Frequentes”, a Lei nº 12.378/2010 e o “Manual de Serviços SICCAU online”.

2.Acesso ao SICCAU: entrar no www.causc.org.br e clicar “Serviços Online”. Se você nunca acessou o sistema, clique em “solicitar senha”. Uma senha será enviada para o e-mail informado.

3. Taxa de RRT: R$ 63,32 – Valor único, independente de área ou valor do contrato.

4. Anuidade: O boleto da anuidade está disponível no SICCAU. Poderá ser pago em cota única ou em 3 parcelas mensais.

5. Identificação Profissional: Por enquanto, orienta-se usar a carteira do CREA/SC até que sejam confeccionadas as do CAU. O número de registro no CAU já aparece no cadastro do profissional dentro do SICCAU. Destacamos que o Registro é nacional, podendo atuar em qualquer Unidade da Federação, sem vistos.

6. Cadastro Profissional e Empresa: A solicitação de Registro poderá ser realizada no “Serviços online” no site www.causc.org.br. Os documentos enviados devem ser compactados em “.zip” ou “.pdf”com tamanho de máximo de 2 MB.

7. Todos os serviços serão em meio eletrônico, inclusive certidões, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, alteração de dados pessoais, entre outros. O profissional não precisará entregar RRT assinado na Sede do CAU/SC.

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    11 comentários sobre “CAU/SC

    1. bom dia, sou arquiteta resido no Rio Grande do Sul, meu CREA-153.477-D, na cidade de Nova Prata, sou representante da Assoc. de Arquitetos e Engenheiros do município, gostaria de receber informaçãoes sobre o andamento do processo do CAU.

      att.
      Arq. Ana Rita Ferri

    2. Bom dia
      Gostaria de manifestar aqui minha preocupação rferente a instituição do CAU. Certamente a intituição de um Conselho próprio trará beneficios aos profissionais da categoria, haja visto a desorganização do CREA referente as atividades e atribuições profissionais. Porem, minha preocupação da´se no tempo que o conselho tera para se organizar, establecer as sedes e realizar a fiscalização. Nos municipios menores e interior, isso me parece que levara muito tempo para acontecer, podenso dessa forma prejudicar a classe profissional.
      Nos desvinculando do CREA, perderemos alguns beneficios também, como a desvinculação da Caixa Mutua, organização a qual so tenho elogios, devido aos beneficios que tem seus associados.
      Fui tentar fazer uma adesão ao plano de saude da instituição e não fui aceita devido ao fato, de neste ano sermos desvinculados do CREA e consequentemente da Mutua, perdendo assim a possiblidade de participar deste beneficio e ter uma plano de saude com condições e preços bem acessiveis.
      FUI PROCURAR INFORMAÇÔES A RESPEITO DO CAU e nada encontrei no estado (SC). Estou perdida agora….

    3. CAU chegou a hora de trabalharmos em equipe. Todos conhecem a história do beija-flor que queria apagar o incêndio na floresta? pois é que cada arquiteto comece a fazer sua parte, afinal… passou da hora.
      O mestre Eduardo Knesse de Melo, um dos fundadores do IAB, foi categórico: ARQUITETURA, ATRIBUIÇÃO DE ARQUITETO. Meio século de espera, herdamos a responsabilidade dessa organização, agora: Mãos à obra! Todos precisam participar e lutar pela organização do CAU senão realmente será o caos!

    4. Completamente contra a CAU, pagamento de R$350,00 anual + TAXAS R$70,00 , mais caro que o CREA e sem beneficios!!!!
      Aposto que os mesmos problemas oriundos do CREA virão para a CAU!

      Como pagar mais caro que o CREA, uma vez que o salário dos Engenheiros e maior que dos Arquitetos?

      Perguntas que não querem calar, e na minha opinião é somente mais um órgão que é criado para se ter dinheiro desviado!

    5. estou totalmente infeliz e me sentindo totalmente desamparada em relacao a cau. Primeiro que eu como formanda da epoca do crea acredito ter o direito adquirido de participar dele segundo que minha anuidade ainda nao venceu. Sao variis os email que eu enviei ao cau que nao me responderam. Minha vida nao pode parar enquanto este tramite acontece. Estou muito brava e nao quero ser do cau estava bem amparada pelo crea.

    6. estou totalmente desapontada com o CAU, acredito não ser prudente implantar um Conselho sem ter tudo definido! Preciso fazer RRT de execução e projeto complementares… e não consigo contato com ninguem o e-mail não funciona e o 0800 só da ocupado… mas o boleto da anuidade já veio para eu pagar!!!!

    7. VOCES NÃO TEM TELEFONE DE NENHUM NUCLEO O CAU. NO RGS E SC.PRECISO ENTRAR EM CONTADO COM O (CAU) NUCLEO CAXIAS RS E NÃO CONSIGO.
      SE ALGUEM SOUBER O TELEFONE DO NUCLEO EM CAXIAS RS´POR FAVOR ,ME PASSEM.
      ABRAÇO.
      JOSE MOACIR CORDEIRO

      1. Olá Levi,

        Quem responde oficialmente as questões sobre o CAU são os conselheiros e os canais de comunicação com o CAU/BR – 0800 88 30113 (Segunda a Sexta, das 09:00 às 19:00 horas) ou email dev@caubr.org.br

        Nós do IAB estamos auxiliando nesse trabalho de divulgação das informações sobre o novo conselho também, mas nem sempre temos as respostas completas ou corretas para os questionamentos.

        Sugiro que insista no 0800 ou procure entrar em contato com os conselheiros aí do RS.

    8. Gostaria de saber se existe no CAU algum convênio semelhante ao que havia no sistema CREA, o repasse de um percentual do valor da ART para as entidades de classe cadastradas junto ao orgão?

      CAU/SC

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