Agenda Legislativa

Carta Aberta aos Candidatos

de Santa Catarina

 

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Santa Catarina – é uma entidade que congrega os Arquitetos e Urbanistas em nosso Estado e representa-os junto aos poderes públicos, órgãos paraestatais e outras entidades culturais ou técnicas. Nestes 40 anos em nosso Estado, o IAB-SC tem buscado promover o desenvolvimento da arquitetura e dos seus profissionais em todos os seus campos de atuação.

Neste momento, o IAB-SC, visando instituir um diálogo sistemático e transparente com os gestores públicos a serem eleitos pela sociedade catarinense, busca elaborar sua Agenda Legislativa, que seguramente entrelaça-se com a agenda do nosso Estado e do País.

O horizonte de desenvolvimento que se revela para nosso Brasil nos impõe respostas a algumas questões que, se continuarem sendo postas em segundo plano, poderão comprometer os avanços de qualidade de vida que a nossa sociedade deseja.

Assim, convidamos o Sr Candidato(a) a manifestar seu interesse na reflexão e no desenvolvimento conjunto dos temas apontados, declarar seu compromisso público e/ou sugerir outros de igual importância para os profissionais arquitetos e urbanistas e para todas as nossas cidades.

Para dar início a este diálogo, destacamos alguns temas que gostaríamos de enfocar na elaboração conjunta desta Agenda Legislativa para garantir projetos de leis inseridos na pauta parlamentar:

clique nos Temas para acessar as discussões

Tema 1 – Planejamento territorial para todos os municípios de Santa Catarina.

Tema 2 – Assistência técnica pública e gratuita em todos os municípios do Estado.

Tema 3 – Incorporação da modalidade de Concursos Públicos de Projetos no cotidiano dos Municípios e do Estado.

Tema 4 – Ampliação e qualificação dos processos de gestão democrática e controle social nas políticas públicas em Santa Catarina.

Tema 5 – Implantação do Conselho Profissional de Arquitetura e Urbanismo para fiscalizar a atuação da categoria em prol da qualificação dos serviços prestados à sociedade catarinense.

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Mesmo apresentando os temas de forma breve, esperamos despertar seu interesse em refletir, debater e apresentar propostas e alternativas com as quais poderá contar com nosso conhecimento e apoio.

Cumprimentando-o cordialmente e desejando sucesso no próximo pleito.

 

Edson Cattoni – Arquiteto e Urbanista

Presidente do IAB-SC, gestão 2010-2011

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Participe:

– Divulgue os “Temas” para seus contatos;

– Deixe seus comentários e/ou avaliações (rating) para cada um dos “Temas” apresentados;

– Sugira outros Temas para construirmos juntos esta Agenda Legislativa.

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    4 comentários sobre “Agenda Legislativa

    1. Tem profissionais trabalhando 40 horas em Prefeituras e recebendo 4,9 salários mínimos, sendo que o mesmo deveria ser de 9 salários mínimos para 40 horas.
      Neste caso como o IAB pode ajudar a resolver o problema de piso salarial dos profissionais Arquitetos e Urbanistas. Fico no aguardo de uma informação.

      1. Prezado colega,

        A Lei 4950/66, determina que o salário mínimo para os profissionais de arquitetura deve ser 6 vezes o maior salário mínimo vigente no país, para uma jornada diária de 6 horas.
        Ainda conforme o artigo 6º da referida Lei, para jornadas mais longas as demais horas devem ser acrescidas de 25%.
        No entanto uma resolução do Senado Federal n°12/71, suspende os efeitos da Lei para os empregados estatutários do serviço público, questionando sua constitucionalidade.
        Este é um tema bem recorrente e que nos preocupa a todos (IAB-SC, SindArq-SC, CEArq/CREA-SC, etc).
        De toda forma, estamos buscando soluções para encaminhar a derrubada desta decisão do Senado, haja vista que a mesma baseia-se em uma representação do próprio Senado Federal ao Supremo, que decidiu (em1969!!!!!) pela inconstitucionalidade da Lei.
        Assim, como é possível verificar, esta é uma ação que deve ser encaminhada no âmbito federal. Para isso, esperamos contar com o IAB-Departamento Nacional juntamente com o CONFEA e as demais entidades interessadas ou o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo quando da sua criação, a qual esperamos seja em breve.

        Atenciosamente

        Guilherme Farias
        Diretor Adm. Financ. IAB-SC

    2. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

      SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL – Lei 4.950-A de 22/04/66
      REMUNERAÇÃO INICIAL – Lei 5.194, Art. 82 de 24/12/66
      CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – Art. 7º, Inciso XVI
      2012 – Salário Mínimo = R$ 622,00 A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012
      REAJUSTE DE 14,13%
      DECRETO 7.655, DE 23/12/2011 DOU 26/12/2011
      Jornada de 6 horas = ( 6 x 622) = R$ 3.732,00
      Jornada de 7 horas = ( 6 x 622) + (622,00 x 1.50) = R$ 4.665,00

      Jornada de 8 horas = ( 6 x 622) + (622,00 x 1.50x 2) = R$ 5.598,00
      Jornada de 9 horas = ( 6 x 622) + (622,00 x 1.50 x 3) = R$ 6.531,00
      De acordo com a DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, do Salário Mínimo Brasileiro é possível a contratação por dia e por hora, nos casos de contratações com carga horária inferior a 6 horas, atendendo aos profissionais que tem dupla responsabilidade em empresas com carga horária de 4 horas cada, devendo-se incluir o descanso semanal, ou seja considerar os 30 dias como trabalhados.
      Valor por hora: R$ 21,20 para jornada inferior a 6 horas
      ____________________________________ …..____________________________

      16 de Março de 2010
      Senado prepara projeto que garante piso salarial de arquitetos e engenheiros em concursos públicos
      O senador Sadi Cassol (PT-TO) anunciou que vai apresentar ainda em março uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para garantir o piso salarial nacional dos arquitetos, engenheiros, geógrafos, geólogos, agrônomos, tecnólogos e meteorólogos que trabalham no serviço público. O objetivo, segundo ele, é evitar que editais de concursos municipais, estaduais e federais ofereçam salários abaixo do piso da categoria.

      “Hoje, no Brasil, governadores e prefeitos abrem concurso público e não colocam no edital do concurso o salário mínimo da categoria. Por exemplo, abre-se um concurso público para arquiteto. O piso da categoria em tal Estado, pelo Crea, seria, numa hipótese, de R$ 4 mil, mas coloca-se no edital do concurso R$ 2,8 mil, ou R$ 2,5 mil, ou R$ 3 mil. Não se cumpre o piso da categoria”, disse Cassol em pronunciamento no Plenário.

      De acordo com ele, a legislação que regulamenta os vencimentos desses profissionais é a Resolução 397/1995, do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura). O texto determina que o salário mínimo para os profissionais diplomados nos cursos com duração de quatro ou mais anos deve ser seis vezes o salário mínimo vigente no país. Para aqueles cujos cursos duraram menos de quatro anos, a remuneração mínima deverá ser de cinco vezes o salário mínimo vigente no país.

      A proposta da PEC, segundo o senador, tem recebido apoio dos profissionais do setor. “Recebemos e-mails e telefonemas do Brasil todo, especialmente do meu Estado, o Tocantins, onde eu tive ainda, na semana passada, o privilégio de receber diversas delegações de arquitetos, de engenheiros, de agrônomos, enfim, uma série de profissionais liberais que buscavam informações sobre esta emenda constitucional”, contou.

      A emenda deverá ser registrada ainda nesta semana pelo senador para só então ser apresentada com detalhes no Plenário.

      Fonte:Publicado: IAB-DN

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