R$ 63,32 (sessenta e três reais e trinta e dois centavos)

2. Há apenas um valor para o RRT?

Sim. Para qualquer tipo de serviço, área ou valor de contrato é o mesmo valor. Um RRT é correspondente a um contrato.

3. Quais os valores das anuidades para profissionais e Empresas em 2012?

R$ 369,39 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).

4. Como faço para pagar minha anuidade?

Se é cadastrado no CAU, acesse o sítio eletr?nico do CAU do seu Estado ou Distrito Federal, acesse a área restrita ao profissional com seu CPF e senha e clique em ?Gerar Boleto da Anuidade 2012?. Caso não seja cadastrado, a partir do dia 25/01 será disponibilizado o acesso direto ao sítio do CAU para pagamento da anuidade sem que seja necessário entrar no ?ambiente restrito ao profissional?, por CPF e CNPJ, aos profissionais e empresas, respectivamente.

5. Existe desconto para pagamento da anuidade 2012 à vista?

Sim. Há 10% de desconto sobre o valor da anuidade (R$ 369,39) para pagamento em parcela única até o dia 31 de janeiro de 2012, apenas para profissionais.

6. Este desconto de 10% é para todos os profissionais?

Não. É apenas para os profissionais que pagarem em parcela única a anuidade no prazo previsto (31 de janeiro de 2012) e que não estejam enquadrados nos seguintes casos:

- profissionais formados há menos de 2 (dois) anos – redução de anuidade em 50%;

- profissionais com mais de 30 (trinta) anos de formados – redução de anuidade em 50%;

- profissionais com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição aos CREAs, completados em 31 de dezembro de 2010 ? redução de anuidade em 90%;

- profissionais com 40 (quarenta) ou mais anos de contribuição, que é o tempo de registro e de contribuições aos CREAs – são isentos do pagamento.

OBS – sendo contribuição = tempo de registro e contribuição aos CREAs.

7. Empresas de arquitetura têm desconto, redução, ou isenção no valor da anuidade do CAU?

Não, apenas profissionais.

8. Tenho 35 anos de contribuições ao CREA, completados em 31 de dezembro de 2010, quando da publicação da Lei nº 12.378, de 2010. Qual o valor da minha anuidade?

Estes profissionais têm redução de 90% (noventa por cento) no valor da anuidade.

9. Sou profissional com mais de 30 anos de diplomado e tenho direito à redução na anuidade de 2012. O que devo fazer para pagar o boleto com este desconto?

A redução de 50% estará disponível no sítio eletr?nico do CAU do Estado ou Distrito Federal, sem necessidade de requerimento. Entretanto, caso opte por pagamento à vista, não haverá o desconto de 10%, cumulativo.

10. Os profissionais que têm direito à redução no valor da anuidade, têm também o desconto no pagamento à vista?

Não. Tendo em vista que os benefícios não são cumulativos.

11. Sou profissional com até 2 anos de diplomado e tenho direito à redução na anuidade de 2012. O que devo fazer para pagar o boleto com este desconto?

A redução de 50% estará disponível, sem necessidade de requerimento, no sítio eletr?nico do CAU do Estado ou Distrito Federal.

12. É possível parcelar a anuidade 2012?

Sim. O valor das anuidades dos profissionais ou Empresas pode ser parcelado, sem desconto, em 3 vezes, com vencimentos em 31 de janeiro, 29 de fevereiro e 31 de março de 2012.

13. Existe multa para quem não pagar a anuidade em dia?

Sim. As multas variam de 2 a 20%, dependendo do período do atraso no pagamento. Mais informações, acesse o site do CAU ? serviços.caubr.org.br e clique em ?sua anuidade 2012 já está disponível para pagamento?.

14. Posso pagar a anuidade de 2012 nos CREAs?

Não. As anuidades dos arquitetos e urbanistas referentes ao ano de 2012 estarão disponíveis para pagamento pelo sítio eletr?nico do CAU.

15. Estou em atraso com anuidades de anos anteriores ao de 2012, o que devo fazer?

O CAU/BR ainda vai regulamentar o pagamento das anuidades em atraso. No momento, o pagamento da anuidade de 2012 ao CAU garante o exercício profissional para o ano de 2012.

16. Recebi o boleto com a anuidade 2012, emitido pelo CREA, e já paguei: o que faço?

Solicite formalmente ao CREA o reembolso do valor pago. Os CREAs não podem mais recolher taxas referentes aos arquitetos e urbanistas. Você deverá pagar a anuidade do CAU pelo sítio eletr?nico do CAU do seu Estado ou Distrito Federal ou pelo sítio eletr?nico do CAU Brasil (CAU/BR).

17. Quero cancelar ou suspender temporariamente o meu registro e não pagar a anuidade 2012, isso é possível?

A lei 12.378/2010 prevê cancelamento e suspensão de registro. Este tipo de procedimento está sendo normatizado pelo CAU e o serviço será disponibilizado em breve online, com acesso pelo site do CAU de seu Estado ou Distrito Federal. Considerando isso, não pague a anuidade 2012 até o prazo final de seu vencimento – o parcelamento em 3 parcelas vai até 31 de março.

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO ? CAT

18. Posso fazer CAT com atestado?

Sim. Para fazer uma CAT (Certidão de Acervo Técnico) com atestado é necessário preencher o requerimento online, no sítio eletr?nico do CAU de seu Estado ou Distrito Federal, www.cauuf.org.br, sendo uf ? unidade da federação, e anexar o atestado devidamente assinado pelo contratante.

19. Meu acervo técnico (conjunto de ARTs ? Anotações de Responsabilidade Técnica do CREA) será automaticamente transferido do CREA para o CAU, ou terei que solicitar de alguma forma?

Os documentos dos arquitetos e urbanistas, que hoje estão nos CREAs, passarão aos CAUs de forma legal e direta, em um prazo de 30 dias de sua instalação. Não há necessidade de solicitar qualquer procedimento. O CAU/BR instalou-se em 19/12/2011, os CAUs estão em período de instalação nos Estados e Distrito Federal. Os documentos dos arquitetos e urbanistas, que hoje estão nos CREAs, ainda não foram enviados aos CAUs.

20. Vou participar de uma licitação ?amanhã? e preciso do meu acervo de forma imediata, como devo proceder?

O SICCAU disponibilizará esta possibilidade nos próximos dias, com o título ?RRT emergencial? e com o compromisso explícito do pagamento do mesmo, por parte do profissional ou Empresa, para que seja possível emitir uma CAT.

21. Tenho uma ART do CREA e preciso obter uma CAT da mesma, como fazer?

- Preencha um novo RRT, utilizando os dados da ART que você registrou no CREA e da qual deseja obter o Acervo ? a CAT;

- Preencha o campo ?número da ART? do CREA;

- Digitalize a ART e, no campo ?anexar arquivo?, adicione a ART do CREA, digitalizada. Este procedimento só é possível sem alteração de dados da ART original quando da transposição para o RRT.

Em até quatro dias você poderá obter sua CAT, online, referente a esta ART. A ART cadastrada sob a forma de RRT é um procedimento isento de taxa.

REGISTRO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

22. Sou registrado no CREA, quando terei meu número de registro do CAU?

O Plenário do CAU/BR aprovará, em breve, uma resolução de registro que definirá o critério de numeração que será utilizado pelo CAU.

23. Quando poderei fazer meu registro profissional como recém formado? Há um prazo?

Logo que o CAU Brasil tenha cadastrado todas as Instituições de Superior de arquitetura e urbanismo, o que é obrigatório por lei, e que estas tenham encaminhado ao CAU as listagens de todos os seus diplomados no segundo semestre de 2011. Assim, o registro dos mesmos terá início, o que será divulgado pelo CAU.

24. Haverá um número de registro novo para os arquitetos e urbanistas no CAU?

Por enquanto, os arquitetos e urbanistas permanecerão com o mesmo número de registro do CREA (Regional) e/ou CONFEA (Nacional), de acordo com o que determina a Resolução n° 6 do CAU/BR. Logo que estejam normatizados os critérios para a numeração pelo CAU/BR, todos os arquitetos e urbanistas terão sua nova numeração do CAU.

25. Caso seja um profissional registrado no CREA e não esteja cadastrado no CAU, como devo proceder?

É necessário que envie cópia digital, frente e verso, para dev@caubr.org.br :

- carteira do CREA;

- diploma;

- CPF.

Siga os procedimentos descritos no sítio eletr?nico do CAU de seu Estado ou Distrito Federal para que seja possível efetuar a ?transposição emergencial cadastral? para o CAU. Após análise dos documentos, seu registro poderá então ser deferido.

26. Minha empresa, apenas de arquitetos, não está cadastrada no CAU, mas é registrada no CREA. Preciso urgente que seja cadastrada, é possível?

Na importação dos dados do CREA para o CAU, o registro de sua empresa pode não ter sido enviado. Para que a situação da empresa seja regularizada, será feita a ?transposição emergencial cadastral? para o CAU. Envie os seguintes documentos, em cópia digital, frente e verso, para dev@caubr.org.br :

- Certidão de Registro e quitação do Crea, Pessoa Jurídica, onde conste os responsáveis técnicos;

- Último aditivo contratual da junta comercial, onde conste o capital social;

- Ficha Cadastral com CNPJ da empresa fornecido pela Receita Federal;

- Comprovante de caráter de urgência. Pode ser, por exemplo, um documento com o edital da licitação que a empresa queira concorrer.

Após análise dos documentos, o registro poderá então ser deferido.

27. Como passar meu registro de ?provisório?, no CREA, para ?definitivo? no CAU (vence em 31/12/2011)? Gostaria de não interromper o meu registro.

Se você tem registro provisório no CREA ele passou automaticamente ao CAU e não haverá interrupção de seu registro. O CAU/BR está normatizando a situação dos arquitetos e urbanistas com registro provisório.

28. Sou arquiteto e preciso registrar minha empresa (primeiro registro). É possível?

O procedimento de registro de empresa estará no ar, em breve.

29. Sou arquiteto responsável técnico por uma empresa que tem sócios arquitetos e engenheiros, como devo proceder?

Estas empresas de composição ?mista? serão regulamentadas pelo CAU, em resolução de registro.

30. Sou único responsável técnico por empresa de leigo com registro no CREA. Como devo proceder? A empresa deve se registrar no CAU?

Sim, a empresa terá que ser registrada no CAU. Este procedimento de registro de empresa de leigo com RT arquiteto será implantado em breve.

REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ? RRT

31. Quais os navegadores de internet que posso utilizar para ter acesso ao sítio eletr?nico do SICCAU?
Por razões de segurança, para poder utilizar os serviços oferecidos pelo CAU por meio do SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU), como elaboração de RRT, você deverá utilizar os navegadores Mozilla Firefox , Google Chrome www.google.com.br/chrome, Safári Apple www.apple.com/safari/ e Opera www.opera.com/download/ .
32. O que devo fazer para acessar e elaborar um RRT?
Para elaborar, registrar ou pesquisar seus RRTs é necessário ter acesso à ?área do profissional? no sítio eletr?nico do CAU de seu Estado ou Distrito Federal – www.cauuf.org.br , sendo uf unidade da federação. Para ter acesso a esta área restrita você precisa de uma senha. Se ainda não tem a senha, clique em esqueci minha senha e siga os passos indicados pelo programa no sítio eletr?nico do CAU.
33. Existe deliberação para RRTs recolhidos após o serviço prestado?

Não existe resolução do Plenário do CAU/BR neste sentido. Entretanto, a lei 12.378/2010 prevê, em seu artigo 48, que não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

34. Existe possibilidade de RRT do tipo ?complementar? ou do tipo ?substituição??

Sim, selecionando no campo ?forma de registro?, ?substituição? ou ?complementação?, sendo que nestas modalidades de RRT não há pagamento de taxa. Após análise do CAU, será deferida para análise.

35. Um arquiteto pode ser responsável técnico (RT) por empresa de engenharia?

Sim, desde que esteja em conformidade com suas atribuições.

36. Minha carteira do CREA tinha validade até o final de 2011. Como devo proceder se houver a necessidade de fazer alguma ART ou um RRT?

Os registros de todos os arquitetos e urbanistas foram transferidos para o CAU de forma automática. Você poderá registrar os seus RRTs no CAU, independentemente do prazo de validade da sua carteira do CREA. Entretanto, a validade deste e de outros documentos do CREA foram prorrogados até 31 de março de 2012, conforme a Resolução n° 6 do CAU/BR, até que os CAUs tenham condições de emitir as carteiras dos profissionais.

37. Uma ART do CREA, paga, pode ser substituída por um RRT do CAU?

Não. Entretanto, pode ser cadastrada na forma de um RRT, elaborado conforme o documento original; o profissional deve anexar cópia digital da ART original. O procedimento será analisado para deferimento. Não é necessário pagar nova taxa de RRT neste caso. Este procedimento está disponível na ?área do profissional?, no sítio eletr?nico do CAU.

38. Como é possível dar baixa em ARTs do CREA?

Este procedimento é possível com o cadastramento de uma ART na forma de um RRT, elaborado conforme o documento original; o profissional deve anexar cópia digital da ART original. O procedimento será analisado para deferimento e para que seja requerida a baixa. Não é necessário pagar nova taxa de RRT neste caso. Este procedimento está disponível na ?área do profissional?, no sítio eletr?nico do CAU.

39. Um RRT pode ser corigido antes do seu pagamento?

Sim, pode. Até seja gerado o boleto bancário. Se foi gerado o boleto bancário, não pagou e percebeu o equívoco, o profissional deve elaborar um novo RRT e, em 60 dias, o RRT equivocado ou errado será eliminado dos seus dados de forma automática.

40. Sou arquiteto responsável técnico por uma empresa de leigo. A empresa é registrada no CREA. Está cadastrada no CAU? Como devo proceder para elaborar um RRT?

A empresa, registrada no CREA, tem seu responsável técnico, hoje, um arquiteto que não é mais parte do CREA, mas do CAU. Neste momento, enquanto o CAU/BR estuda uma resolução de registro, você pode fazer um RRT para a própria empresa, colocando-a como ?contratante?. E, caso seja o único responsável técnico, logo que o CAU disponibilize o serviço de registro, veja para que a referida empresa providencie seu registro no CAU.

41. Estou tentando fazer um RRT e não achei campos para hidráulico, elétrico, telef?nico, estruturas, fundações. Como devo proceder? Para instalações hidro-sanitárias, elétricas, PPCI, etc, utilizar INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. Para estrutura, fundações etc, utilizar SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS. A critério do profissional, estes serviços podem ser descritos com mais detalhes no campo ?Observação?, dentro da área do contrato no RRT.

42. Profissional vinculado à empresa pode fazer RRT?

Sim, o profissional pode optar por registrar o RRT como aut?nomo ou vinculado à empresa como RT (responsável técnico).

43. Qual a diferença entre RRTs elaborados e RRTs registrados?

- RRT Elaborado: quando o documento foi totalmente preenchido, porém não foi gerado o boleto bancário.

- RRT Elaborado Pendente: quando o documento foi totalmente preenchido, o boleto foi gerado, mas ainda não existe comprovação da sua quitação.

- RRT Registrado: quando o documento foi pago e sua comprovação/quitação efetivada.

44. Qual será a abrangência para o registro de atividades em 1 mesmo RRT? Há limite? Qual é o limite?

O limite é o contrato. É possível registrar serviços em 1 RRT, desde que façam parte de um mesmo contrato, com 1 contratante. O CAU não tem como limitar o registro das atividades que são pertinentes a um contrato com o profissional, independentemente do endereço da obra ou serviço, das atividades, valores ou metragens quadradas.

45. Paguei um RRT pela internet, no valor de R$ 63,32. Quando fui imprimir, o valor que apareceu como ?valor pago? no boleto foi de R$ 50,66. Como devo proceder?

Acesse o arquivo de seus RRTs e imprima novamente um boleto referente ao RRT que teve boleto com valor alterado, pois deve sair com o valor correto que foi pago. Caso não consiga por este meio, encaminhe cópia digitalizada do boleto com o valor impresso de forma incorreta para dev@caubr.org.br .

46. É preciso ter cópias do RRT nas obras?

Não. Também não é preciso imprimir mais de uma via ou mesmo assiná-las. A assinatura é opcional, assim como a impressão de mais vias, o que fica a critério do profissional ou Empresa.

47. Como é possível saber se um RRT está apto à baixa?

A baixa automática é dada para serviços, como projeto, vistorias, laudos, após a comprovação do pagamento do RRT. Para a baixa de execução de projetos (obras), além da comprovação do pagamento do RRT, faz-se necessário anexar digitalmente um documento que comprove a conclusão do serviço devidamente assinado pelo contratante.

48. O que devo escrever no número do contrato que aparece no RRT?

O número do contrato é utilizado para guardar a informação do número que identifica o contrato formal, normalmente um contrato público, junto ao profissional/empresa contratada. O campo é opcional pelo fato de existirem contratos verbais ou mesmo sem numeração.

49. Sou prestador de serviço da Caixa Econ?mica Federal (ou outro Órgão Público) e, todo mês, tenho de apresentar um RRT vinculado à empresa prestadora de serviço, como devo proceder?

O CAU/BR está normatizando o procedimento em sua resolução de registro. É possível fazer um RRT e, no campo ?descrição?, descrever o vínculo com a referida empresa, que é registrada no CREA.

50. Como fazer para deixar claro, em um RRT, que há um vínculo entre um profissional e uma empresa, ambos registrados no CREA?

É possível fazer um RRT e, no campo ?descrição?, descrever o vínculo com a referida empresa, que é registrada no CREA.

51. O RRT pode ser alterado após a impressão? Sim, desde que não tenha sido gerado o boleto bancário. Para alterar, ver instruções no Manual do Ambiente Profissional do CAU ou siga as instruções do programa no sitio eletr?nico do CAU.

52. Quero fazer um RRT de Regularização, como devo proceder?

Elabore um RRT contemplando duas atividades: Vistoria e Laudo. Caso seja necessário prestar mais algum serviço complementar, como levantamento, basta descrever no campo ?observação?.

53. Como devo proceder para excluir um RRT elaborado, cujo boleto já tenha sido gerado, mas não pago?
Este será excluído automaticamente em 60 dias. E se estiver pago? O RRT deverá ser substituído.
54. O CAU tem previsão de RRT múltiplo mensal?
Sim, o CAU terá RRT múltiplo mensal que está disponível no sítio eletr?nico do CAU, no campo ?seleciona modelo?.
55. Ao abrir uma empresa de arquitetura devemos mencionar, no contrato social, os dados do CAU?

Não, por que a empresa ainda não foi registrada no CAU; a empresa deve registrar-se inicialmente nos órgãos de tributação e fiscalização do governo.

56. O cliente cancelou o serviço, como posso cancelar a minha ART?

Inicialmente, é necessário cadastrar a ART sob a forma de RRT e, depois, se a obra/serviço foi paralisada por interrupção da obra ou serviço, é possível dar baixa no seu RRT.

57. Há alguma taxa para dar baixa no RRT?

O CAU/BR está definindo as situações em que haverá cobrança de taxa pelo CAU. No momento, ainda não há taxa, além do valor que é previsto para o RRT.

58. Terminei um serviço onde tinha registrado uma ART e preciso dar baixa, o que devo fazer?

Inicialmente, é necessário cadastrar a ART sob a forma de RRT (sem pagamento de taxa) e depois, se a obra/serviço foi paralisada (por interrupção da obra ou serviço) você pode dar baixa neste RRT. Veja os procedimentos na ?área do profissional?, no sítio do CAU.

59. Preciso ter acesso às minhas ARTs, e o CREA não disponibiliza, como proceder?

Por lei, os CREAs teriam até o dia 19/01 para transferir todos os documentos referentes aos arquitetos e urbanistas aos CAUs. A partir desta data, caso transferidos, seria possível ter acesso ao acervo de ARTs dos profissionais, logo que recebidos e organizados pelos CAUs. Os CAUs não receberam, ainda, os documentos. Alguns CREAs continuam permitindo consulta às ARTs dos arquitetos e urbanistas. Verifique em seu Estado.

60. Há como eliminar o CPF ou CNPJ do contratante do RRT?

Não, pois este dado é necessário para os órgãos de licenciamento e fiscalização de obra ou serviço.

61. Há como constar o nº do RRT e demais dados do mesmo no boleto bancário?

Sim, este procedimento está sendo providenciado.

62. Quando aparece o número do RRT?

Em até 48 horas, depois de o boleto bancário ser pago. Este é o tempo que o banco leva para repassar a informação de quitação para o CAU.

63. Como excluir um RRT ?elaborado pendente??

Depois de elaborado o RRT, este será automaticamente excluído do seu ambiente profissional em 60 dias.

64. É obrigatório especificar latitude e longitude em um RRT?

Este campo não é obrigatório. O objetivo principal desta informação é obter dados analíticos mais precisos, baseados nas informações georreferenciadas para a fiscalização do CAU.

65. É possível ao profissional alterar os dados cadastrais diretamente no ?ambiente restrito do profissional??

Sim, os dados que estão disponíveis para atualização. Para alterar dados como nome e endereço, é necessário anexar um documento que comprove a solicitação de alteração.

66. A impressão do RRT que solicitei saiu com uma marca d’água ?rascunho?, por quê?

A impressão do RRT sem a marca de ?rascunho? está condicionada ao pagamento da mesma. Após a confirmação bancária de que o pagamento foi efetuado, a marca d’água desaparece da impressão.

67. Não encontro uma lista dos RRT’s cadastrados, somente os localizo pelo número. Não existe esta listagem?

Existe: clicando no banner do site do CAU, o profissional é redirecionado para a página principal e, nesta página, existem diversas opções para visualização, como por exemplo: RRTs elaborados, RRTs elaborados pendentes, RRTs registrados, RRTs aptos à baixa de responsabilidade técnica, RRTs com baixa de responsabilidade técnica. Desta forma o profissional tem acesso aos RRTs em suas diferentes fases.

68. Posso elaborar RRT de cargo ou função?

Sim. O RRT de cargo ou função relativo ao vínculo contratual do profissional com a pessoa jurídica, para desempenho de cargo ou função técnica, deve ser registrado após a assinatura do contrato ou da publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório. Acesse o site do CAU de seu Estado ou Distrito Federal para fazer um RRT de cargo ou função.

69. Como ficam os prazos de atividades que não foram registradas, das obras e/ou serviços iniciados antes do dia 19/12?

O profissional poderá fazer o RRT no CAU, regularizando a situação de seus serviços. O CAU/BR poderá tratar de uma resolução para regular este assunto. Entretanto, não é possível anotar data anterior, apenas atual. A excepcionalidade pode ser descrita no espaço de ?observação?.

FISCALIZAÇÃO

70. Quem responderá pela fiscalização do CAU?

O modelo de fiscalização do CAU está em desenvolvimento e será objeto de resolução do CAU/BR. Para que entre em funcionamento, é necessária a implantação do Módulo GEO do SICCAU. Começaremos o trabalho de fiscalização pelo levantamento e comparação entre alvarás emitidos pelas Prefeituras e RRTs emitidos. Esta é uma das ações de fiscalização possível e já programada.

71. Para onde e como devo dirigir uma denúncia contra profissional arquiteto e urbanista?
Acesse o sítio eletr?nico do CAU de seu Estado ou Distrito Federal e clique em ?serviço?, no rodapé, e em ?cadastrar denúncia?. Selecione a categoria da mesma. Anexe à denúncia os documentos que fundamentam a mesma, considerando que uma denúncia só tem acolhida pelo CAU se acompanhada de elementos que a comprovem, para análise.

72. Tenho um processo de denúncia tramitando no CREA contra um arquiteto, como devo proceder?
O CAU de seu Estado ou Distrito Federal, após receber todos os documentos dos arquitetos e urbanistas dos CREAs, fará uma análise dos processos e deverá entrar em contato com as partes interessadas.

73. Há meios específicos para sugestões ao CAU/BR e ao CAU do meu Estado, bem como para denúncias de irregularidades de obras ou outros?
O SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU) será implantado em Módulos e vários serviços já estarão disponíveis a partir de janeiro de 2012. O Módulo Denúncias, do SICCAU, é um deles, já implantado.

DIVERSOS

74. Não votei na eleição para o CAU no ano passado, como faço para regularizar minha situação, terei que pagar multa?
O Regulamento Eleitoral prevê que o profissional que não votou na eleição do ano de 2011 pode justificar a falta de seu voto em até 120 dias depois de instalado o CAU, ou seja, até 17 de abril de 2012. Aguarde, pois as datas, os procedimentos para justificativa pela web e informações sobre possíveis multas serão divulgados pelo CAU.

75. O CAU possui sedes?
No momento o CAU Brasil (CAU/BR) e os CAUs (dos Estados e Distrito Federal) estão se instalando. O CAU está prestando todos os seus serviços online desde 22 de dezembro.

76. Qual é a lei que criou o CAU?
É a lei federal nº 12.378, de 30 de dezembro de 2010.

77. Como faço para falar com o presidente do CAU do meu Estado ou Distrito Federal?
Enviando uma mensagem para o endereço do site do CAU de seu Estado ou Distrito Federal quando este estiver instalado. A maioria dos CAUs ainda não possui sedes ou telefones para contato, pois estão em fase de instalação.

78. Como poderei obter meu visto para outro estado?

Não existe mais visto. Todos profissionais arquitetos e urbanistas e suas empresas estão habilitados a trabalhar em todo o País.

79. Presto serviços para a Caixa Econ?mica Federal e outros Órgãos Públicos que exigem um documento de responsabilidade técnica, eles já sabem que agora fazemos RRTs?
Durante o ano de 2011 foi dada grande publicidade à Lei Federal n° 12.378/2010 que criou o CAU. Com o CAU já instalado, este trabalho junto aos Órgãos Públicos e à sociedade será intensificado. De uma forma geral, não há reclamações por parte de profissionais de que o RRT não esteja sendo aceito.

80. Como ficam os planos de saúde dos arquitetos que hoje são vinculados aos CREAs ou os associados à Mútua?
A informação que temos, até agora, é de que nada muda em relação aos arquitetos e urbanistas que contrataram planos de saúde através de convênio dos CREAs ou são associados à Mútua.

81. Há apenas uma senha de acesso para profissional e empresa?
A senha de empresa pode ser a mesma do profissional, desde que esteja caracterizado o vínculo. No caso do proprietário da empresa não ser o arquiteto responsável técnico, então é necessário cadastrar duas senhas.

82. Como posso obter informações sobre os serviços do CAU?
Para fazer um RRT e demais serviços, você pode acessar o site do CAU onde está registrado/domiciliado: www.cauuf.org.br sendo que uf é unidade da federação. Para contato e questionamentos: 08008830113, no ar desde o dia 19/01 (de segunda à sexta, das 9:00 às 19:00horas), além das redes sociais. Para questões técnicas referentes ao acesso aos sites e cadastros, envie e-mail para dev@caubr.org.br .

83. Sou arquiteto e engenheiro de segurança do trabalho, como fica minha situação no CAU?
O CAU anotará, no prontuário do profissional, a habilitação para o exercício da especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho, expedindo, quando requerido, a respectiva certidão. Está permitido ao arquiteto e urbanista com esta especialização ter registro apenas no CAU e pagar anuidade apenas para o mesmo, além de fazer RRT. O CAU/BR já normatizou a situação destes profissionais por meio da Resolução nº 10, publicada no Diário Oficial da União em 23/01/2012, sendo que os procedimentos para o registro desta especialização, por requerimento online, e das suas atribuições específicas, para a elaboração do RRT, em breve estarão no sítio eletr?nico do CAU do Estado ou do Distrito Federal.

84. Meu cadastro já está disponível no CAU? Como posso consultá-lo? Vamos passar por um recadastramento? Os cadastros de profissionais e de empresas apenas de arquitetos e urbanistas, que estão inseridos no SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU), consistem em dados fornecidos pelos CREAs ou Confea. Até o momento, recebemos o cadastro das empresas dos seguintes Estados: AL, AM, AP, GO, PR, MA, MG, PB, PE, PI, RN, RR, RS e SE. Os profissionais podem conferir ou atualizar diretamente os seus dados por meio do SICCAU, acessando o sítio eletr?nico do CAU de seu Estado ou Distrito Federal.

85. Acessei o site para atualizar meus dados de endereço e nome (nome de casada) e estes campos são fechados, como devo proceder? Para os campos que não estão disponíveis para que o profissional atualize diretamente, é necessário que solicite ?atualização de dados cadastrais? para dev@caubr.org.br , e anexe uma cópia digitalizada de documento que comprove sua solicitação. Exemplos: nome (identidade ou certidão); endereço (conta de consumo em seu nome). Apenas assim poderá ser atualizado o seu cadastro.

86. Teremos um conselho ?virtual?? O CAU/BR foi instalado oficialmente com a posse do presidente Haroldo Pinheiro em 19 de dezembro de 2011. O SICCAU entrou em operação nacional no dia 22 de dezembro de 2011 e, antes de completar 30 dias, emitiu mais de 12 mil RRTs online, para todo o País. Também foram mais de 1.600 Certidões de Registro e Quitação e Certidões de Acervo Técnico disponibilizadas, dentre outros serviços. Em breve, os CAUs estarão instalados em sedes nas capitais dos Estados e Distrito Federal e prestando mais serviços aos profissionais e sociedade.

87. Perdi minha Carteira Profissional do CREA, o que faço? Se for preciso utilizar a carteira do CREA, que é válida até 31 de março por Resolução (n° 6) do CAU, como alternativa, você pode preencher e imprimir uma Certidão de Registro e Quitação do CAU, onde aparecerão os seus dados. A emissão de novas carteiras do CAU ainda não tem data prevista.

ATRIBUIÇÕES

88. Perdi atribuições com relação ao que tinha antes no CREA?

Não, os arquitetos e urbanistas continuam com suas mesmas atribuições, sendo que agora em lei e não mais em resolução.

89. O que significa a mensagem ?senha resetada??

Indica que a senha foi enviada para o endereço do e-mail cadastrado.

90. É possível ao profissional alterar os dados cadastrais diretamente no ?ambiente restrito do profissional??

Sim, mas apenas os campos que estão disponíveis para atualização. Dados que não estão disponíveis para atualização por parte do profissional devem ser solicitados para dev@caubr.org.br .

91. Podem ser incluídos dois e-mails no cadastro para garantia de recebimento?

Este procedimento está em estudo para verificação de viabilidade.

92. No sítio eletr?nico do CAU, o RRT não é finalizado, pois não aceita o CEP quando este é digitado. Já conferi o CEP com o Correio e está correto. Como proceder?

Vamos verificar o caso da alteração automática do CEP junto ao suporte técnico do CAU. E, por favor, encaminhe um e-mail para dev@caubr.org.br , relatando o seu caso.

Diversas medidas administrativas foram tomadas pelo CREA-SC após o recebimento do ofício CAU-BR 002/2011, confirmando a posse do Presidente do CAU-BR, e a publicação dos dispositivos legais previstos na Lei 12.378/10, em 19.12.11.

Diante desta decisão a partir de 20/12/11, automaticamente o CREA-SC não fiscaliza mais o exercício profissional da arquitetura e fica extinta a CEARQ – Câmara Especializada de Arquitetura, desonerando o Conselho de qualquer obrigação de atendimento aos Arquitetos.

Na sessão Plenária extraordinária realizada pelo CREA-SC, no dia 21.12, foi debatida proposta do CAU-SC referente convênio de cooperação técnica entre o CREA-SC e o CAU-SC, visando à prestação de serviços Conselho, durante o período de estruturação do novo Conselho no estado.

Informamos que a decisão desta plenária foi a aprovação de um espaço ao CAU-SC, na sede do CREA-SC, antiga Câmara Especializada de Arquitetura, pelo prazo de 60 dias a contar de 20/12/11, bem como, a sessão do assessor técnico, Arq. Luis Henrique Boabaid, neste período para dar o apoio a técnico e administrativo necessário.

Em relação a outras formas de cooperação a plenária do CREA-SC deliberou pela constituição de um grupo de trabalho, formado por dois conselheiros e um advogado do CREA-SC e dois representantes indicados pelo CAU-SC para estudar até a sessão plenária do CREA-SC do mês de fevereiro (10/02/2012), apresentar para deliberação da mesma possíveis convênios de cooperação, em especial quanto a sessão de pessoal para CAU-SC.

Quanto ao registro de novos profissionais, vistos de empresas e outros relativos a documentos, o CREA-SC estará recebendo a documentação e remetendo ao novo Conselho, aos cuidados do Arq. Luiz Henrique Boabaid, localizado na sala concedida pelo Conselho.

Informamos ainda que as Inspetorias e todas as instâncias do Conselho que receberem solicitações, pedidos de registro, certidões e outros referente aos Arquitetos e Urbanistas, o procedimento a ser adotado é receber a documentação ou os respectivos pedidos e encaminha-los para a Sede aos cuidados do Arq. Luis Henrique Boabaid dos Reis, Assessor Técnico CREA-SC, sala CAU-SC (antiga Câmara de Arquitetura).

Ressaltamos ainda que em cumprimento ao previsto na lei 12.378/10, o CREA-SC estará repassando ao CAU-BR, no prazo de 30 dias os 90% dos valores de todas as receitas recebidas dos Arquitetos e Urbanistas, no período de 1°/01/11 até 19/12/11, bem como, no prazo dos 60 dias aprovados pela Plenária, toda documentação, registros, cadastros e outros estabelecidos na respectiva Lei para o novo conselho.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2011.

Eng. Agr. Raul Zucatto
Presidente do CREA-SC

A partir desta segunda-feira dia 19/12 entraremos no período final de transição para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

A partir da conjugação de esforços e firmes para fazer desse momento, um momento de menor dificuldades possíveis para a Sociedade e os arquitetos brasileiros foi e estará sendo feito. Independentemente dos obstáculos impostos, temos a certeza de que em breve, muito breve tudo estará superado suportados pela força e união dos arquitetos de nosso país.

Para que os colegas possam estar informados dos encaminhamentos e informações dos andamentos dos trabalhos a nível federal, repasso, a seguir, comunicado aos arquitetos brasileiros sobre a verdade deste momento e objetivando tranquilizar a todos os que dependem de nossa profissão encaminhado pelo Presidente do CAU/BR Arq. Haroldo Pinheiro.
Solicito a todos os colegas que repassem essa informação para suas listas de colegas, para que possam tomar conhecimento do assunto e por favor ajudem a combater a desinformação e a má informação.
Em caso de dúvidas estarei a disposição, bem como os conselheiros estaduais eleitos do CAU/SC para maiores esclarecimentos.
Cordialmente,

Arq. Roberto Simon
Conselheiro Federal – SC

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR
COMUNICAÇÃO AOS ARQUITETOS BRASILEIROS

Em 31 de dezembro de 2010, após seis anos de tramitação legislativa e diversas audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Presidente da República sancionou a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UFs.

A Lei 12.378/2010 delegou o gerenciamento do processo de transição e a organização do primeiro processo eleitoral do CAU à Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Arquitetura do Sistema CONFEA/CREAs – CCEArq, com a participação das entidades nacionais de arquitetos: IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP.

As eleições aconteceram no prazo determinado pela Lei, em 26 de outubro de 2011, com a participação de mais de 56.000 arquitetos e urbanistas – cumprindo com êxito a determinação legal.

Apesar de exitoso o processo eleitoral, a transição para a implantação do CAU nos Estados e no Distrito Federal, que deveria ter acontecido em 2011, ficou prejudicada em função das divergências de entendimentos entre o Sistema CONFEA/CREAs e a Comissão formada pela CCEArq e as Entidades.

Nestes termos, a transição acontecerá a partir de agora, mediante o estabelecimento de acordos com os CREAs, estimando-se que até junho de 2012 esteja concluída. As parcerias com os CREAs incluirão a assinatura de convênios com os quais pretendemos reduzir eventuais incômodos para a Sociedade, para os arquitetos e para toda a cadeia produtiva iniciada com o projeto arquitetônico e suas especificações.

Até o presente momento estão previstos convênios entre o CAU e os CREAs das seguintes Unidades da Federação: AC, AM, AP, CE, DF, GO, MA, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RN, SC e SE. Nestas localidades a transição tardia ocorrerá mais tranquilamente, pois contará com o espírito público que sempre deveria orientar ações de interesse coletivo entre autarquias do Estado Brasileiro.

Não obstante as parcerias entre os CAU/UFs e diversos CREAs, já serão progressivamente implantados em todas as Unidades da Federação os novos procedimentos de atuação em desenvolvimento para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, conforme descritos abaixo.

NOVOS PROCEDIMENTOS

Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil iniciará a instalação dos novos instrumentos de relacionamento com os arquitetos e empresas de arquitetura via Internet, ativando o primeiro Módulo do Sistema de Comunicação e Informação do CAU – SICCAU.

Este Módulo Corporativo conterá funcionalidades básicas e estará disponível na rede mundial de computadores prestando os seguintes serviços:

1. Preenchimento de Registro de Responsabilidades Técnica – RRT de obra ou serviço (instrumento que substitui a tradicional ART, conforme determinação da Lei 12.378/2010);

2. Consulta de RRTs, dados pessoais, registros profissionais;

3. Solicitação de Certidões de Registro Profissional e de Quitação;

4. Solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT sem atestado;

5. Visualização de dados resumidos e completos referentes às suas informações cadastrais.

Nota: As Certidões de Registro e de Quitação para as empresas serão disponibilizadas apenas nos Estados de AL, AP, GO, MA, MG, PB, PI, PR, RN, RR, RS, SE – que correspondem aos CREAs que enviaram os cadastros para os respectivos CAU/UFs. Tão logo os demais CREAs enviem os cadastros das empresas de seus estados, estes serviços serão prestados também às suas empresas.

Outros serviços e funcionalidades serão implantados gradativamente, em cronograma a ser publicado nos sítios dos CAU/UFs na Internet.

O acesso ao Módulo Corporativo do SICCAU e às demais informações se dará através dos sítios provisórios dos CAU/UFs, pelos endereços www.cauUF.org.br – por exemplo: www.caurj.org.br , www.causp.org.br , www.causc.org.br , www.caupe.org.br .. e assim por diante.

Os arquitetos e urbanistas deverão acessar o SICCAU com os respectivos números de CPF e as empresas com o de CNPJ. A forma de obtenção dos serviços do SICCAU é auto-explicativa, não necessitando treinamento.

Nota: O banco de dados cadastral que alimentará o Módulo Corporativo do SICCAU será o mesmo utilizado no Processo Eleitoral do CAU, fornecido pelo Sistema CONFEA/CREAs. Para superar eventuais desatualizações no banco de dados, o SICCAU solicitará que o profissional atualize seus dados, principalmente seu endereço eletrônico, pois será através dele que o SICCAU enviará a senha de acesso ao sistema para cada profissional arquiteto e urbanista.

Nesta oportunidade, solicitamos o especial apoio dos arquitetos atuantes no Brasil e sua compreensão para eventuais dificuldades que possam acontecer nesse período de transição, pois estaremos atentos para resolvê-las no menor espaço de tempo possível.

Brasília, em 17 de dezembro de 2012.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz,
Presidente Eleito do CAU/BR.

     O Prêmio classificou 19 projetos: nove foram premiados e dez receberam Menções Honrosas. “Diante de tão expressiva produção, os jurados elegeram também intervenções dignas de Menções Honrosas. O estado produz arquitetura de excelente qualidade e vamos reuni-las nas próximas edições”, explica o arquiteto João Edmundo Bohn Neto, curador do prêmio.

     Lançado em agosto, o concurso compreendeu categorias como projetos comerciais, residenciais, corporativos, de interesse social, de interiores, serviços públicos ou privados, paisagismo, restauro e conservação de sítios históricos. “Faltava uma ação sistemática e recorrente para registrar e premiar as obras executadas por profissionais do estado”, conclui Edson Cattoni, presidente do IAB/SC. A partir de agora, mostras itinerantes para expor os projetos vencedores serão organizadas pela AsBEA/SC em diversas cidades do estado.

CONHEÇA OS VENCEDORES: 

Categoria Residências: 
Condomínio Amigos do Rancho – Pimont Arquitetura/Florianópolis

Categoria Conjuntos residenciais familiares: 
Residencial Porto de Mônaco – Jobim Carlevaro Arquitetos/Florianópolis 

Categoria Edifícios Comerciais: 
La Padá – Pimont Arquitetura/Florianópolis 

Categoria Habitação de Interesse Social: 
Vila Flora (SP) – Ruschel Arquitetura e Urbanismo/Florianópolis  

Categoria Edifícios Institucionais Públicos ou Privados: 
Clínica médica do aparelho digestivo (Cemad) – Studio Domo/Florianópolis  

Categoria Edifícios de serviços públicos ou privados: 
Centro empresarial do Sebrae – Studio Domo/Florianópolis 

Categoria Arquitetura corporativa: 
Sede própria do escritório – M² Arquitetura/Joinville

Categoria Arquitetura de interiores:
Adega Dom Maximiliano – M² Arquitetura/Joinville 

Categoria Paisagismo: 
Revitalização da Praça Governador Celso Ramos – Jardins e afins Arquitetura Paisagística/Florianópolis

MENÇÕES HONROSAS:

Categoria Residências: 
Residência MV – EA+ Studio/Florianópolis

Categoria Conjuntos residenciais familiares: 
Terraços – EA+ Studio/Florianópolis 

Categoria Arquitetura corporativa: 
Loja Kretzer – EA+ Studio/Florianópolis

Categoria Edificações habitacionais: 
Cresol (Cooperativa de Crédito Solidário) – Andréa Triana/Chapecó

Categoria Edifícios institucionais públicos ou privados: 
Condomínio Ilha do Campeche – Ruschel Arquitetura e Urbanismo/Florianópolis

Categoria Edifícios comerciais: 
Red Park – Desenho alternativo/Florianópolis 

Categoria Desenho urbano: 
Costão Golf (Condomínio residencial)  – Desennho alternativo/Florianópolis

Categoria Edifícios industriais: 
Milian (Indústria farmacêutica) – Studio Domo/Florianópolis
Categoria Restauro de edificações/sítios históricos: 
Santa Luzia (Laboratório Médico) – Idein Idea + Desenvolvimento/Florianópolis 

Categoria Arquitetura de interiores:
The Double Seven (Casa noturna) – Idein Idea + Desenvolvimento/Florianópolis