Em complemento à carta elaborada em nível federal, o Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Santa Catarina (IAB/SC) publica este documento com o objetivo de conscientizar as candidatas e candidatos sobre suas responsabilidades em relação a temas de extrema importância para as cidades catarinenses no que concerne a Política Urbana.
Considerando que o estado de Santa Catarina é composto por cidades com diversidade de porte e complexidades, este documento aborda questões gerais que são relevantes para diversos contextos e exigem a atenção cuidadosa dos novos gestores e legisladores. Contudo, é importante destacar que há muitos outros temas que poderiam ser incluídos. Aqui focamos nos pontos considerados mais relevantes nas discussões realizadas pelos integrantes do Grupo de Trabalho de Urbanismo do IAB/SC:
POLÍTICA URBANA
Considerando que muitos municípios catarinenses passarão por revisão de instrumentos urbanos ao longo da próxima gestão, é crucial que os futuros prefeitos e vereadores assumam o compromisso de promover cidades justas, eficientes e sustentáveis, em consonância com as diretrizes gerais da Lei Federal do Estatuto da Cidade nº 10.257/2001. O Estatuto das Cidades define quais municípios são obrigados a elaborar seus PDs e determina as suas revisões a cada 10 anos. Além disso, indica a participação popular como um elemento fundamental na elaboração desses planos, garantindo que as demandas e prioridades da população sejam levadas em consideração, promovendo uma cidade mais inclusiva. Entretanto, para que essa participação seja de fato eficaz, é imprescindível garantir que todos os setores da sociedade estejam devidamente representados e incluídos em todas as etapas de revisão ou elaboração dos Planos Diretores.
Além da participação popular, é vital que a formulação das propostas seja pautadas por critérios técnicos. Interesses imobiliários de grupos restritos não devem prevalecer sobre soluções técnicas e propostas que visem ao desenvolvimento equilibrado e justo para todos os habitantes. Para além disso, o município não deve ser planejado de forma isolada. As cidades funcionam como sistemas interligados e devem ser pensadas em conjunto com seus municípios vizinhos, especialmente no contexto de Regiões Metropolitanas.
Diante do exposto, fica claro que planejar o futuro das cidades é uma tarefa desafiadora, que demanda uma visão estratégica de longo prazo. Prefeitos e vereadores devem acompanhar de perto os estudos, os debates com a sociedade e o desenvolvimento das propostas. Assim, quando esses temas forem submetidos à votação nas Câmaras de Vereadores ou à sanção do prefeito, as decisões serão tomadas com base em um entendimento sólido e fundamentado no diálogo com a sociedade sobre o que é mais adequado para o futuro das cidades.
CONFERÊNCIA DAS CIDADES
Um tema de grande relevância, que continuará ganhando destaque logo no início da próxima gestão, é a realização da Conferência das Cidades. As discussões realizadas em cada município serão levadas para a etapa estadual e, posteriormente, para a etapa nacional. Todo o material produzido servirá como base para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, cujo objetivo é promover cidades mais inclusivas, democráticas, sustentáveis e socialmente justas.
Para garantir que os municípios tenham tempo suficiente para organizar suas conferências, há datas importantes que precisam ser seguidas. Dessa forma, é fundamental que vereadores e prefeitos estejam atentos a esses prazos, incentivando, acompanhando e assegurando a realização dos eventos, de modo que as demandas locais sejam devidamente representadas nas próximas etapas. O período destinado às conferências municipais começou em 15 de abril de 2024 e foi prorrogado até 30 de abril de 2025. A etapa estadual de Santa Catarina está prevista para ocorrer de 10 a 12 de junho de 2025. Todas as informações detalhadas estão disponíveis no seguinte endereço: https://concid24.redus.org.br/concid24/santa-catarina-sc/42.
Além de garantir a representação das demandas municipais nas etapas seguintes, é igualmente importante que, após a conclusão da etapa nacional, os municípios permaneçam atentos às discussões e deliberações realizadas em outras instâncias.
IMPORTÂNCIA DE CORPO TÉCNICO
Como pressupõe o papel do Instituto de Arquitetos do Brasil, de zelar pela profissão dos arquitetos e arquitetas urbanistas, ressalta-se a importância destes profissionais na gestão e desenvolvimento urbano dos municípios. Pautados pelo conhecimento técnico e baseado nos preceitos da função social. O trabalho destes profissionais, em conjunto com as demais profissões relacionadas ao planejamento urbano, como engenheiros, geógrafos, topógrafos, assistentes sociais e outros, pode garantir cidades mais inclusivas, democráticas, sustentáveis e socialmente justas, não incorrendo em tratar a cidade apenas como uma norma, estabelecida pelo cumprimento legislativo.
Considerando estes aspectos, os municípios, sobretudo de médio e grande porte, deverão considerar a criação e manutenção dos Institutos de Planejamento Urbano, tão importantes para o desenvolvimento econômico e urbano adequado. Ademais, tanto no âmbito do planejamento urbano, quanto nos demais cargos ocupados por Arquitetos e Urbanistas na gestão pública, os municípios e seus gestores deverão trabalhar para garantir o pagamento adequado do piso salarial da profissão, determinado pela Lei Federal 4.950-A de 1966, garantindo assim a valorização destes profissionais.
OUTROS TEMAS:
Aqui estão outras questões que, além dos temas já abordados, reforçam alguns dos tópicos presentes na carta elaborada em âmbito nacional e que são de fundamental importância para serem consideradas nas próximas gestões municipais de Santa Catarina:
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Risco de desastres: embora esse tema sempre tenha sido relevante, a recente situação no estado vizinho, o Rio Grande do Sul, destacou ainda mais sua importância. É crucial que o planejamento urbano e regional leve em conta a vulnerabilidade de determinadas áreas a eventos climáticos (com possibilidade de ocorrência de extremos) que podem causar danos significativos à vida, à propriedade e ao meio ambiente. Áreas propensas a inundações e deslizamentos devem ser evitadas para reduzir a exposição e a suscetibilidade a esses eventos, minimizando seus impactos. Além disso, em algumas regiões e cidades de SC, onde a ocupação já está consolidada e o reassentamento não é possível ou sequer desejável, intervenções urbanas, edilícias e de infraestrutura tornam-se essenciais para melhorar as condições de segurança e habitabilidade. É crucial analisar as características específicas de cada área, compreender o tipo de risco envolvido e determinar se há possibilidades de mitigação ou correção.
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Preservação ambiental: é essencial que as cidades sejam planejadas e desenvolvidas com um forte compromisso com a proteção dos recursos naturais e a manutenção da biodiversidade. Áreas verdes, corpos d’água, os sistemas de espaços livres, e habitats naturais desempenham um papel vital na qualidade de vida, no equilíbrio ecológico e na mitigação das mudanças climáticas. Políticas que incentivem a conservação, promovam o uso sustentável dos recursos e previnam a degradação ambiental devem ser implementadas. A redução das Áreas de Proteção Permanente, possibilitada pela Lei 14.285/2021, deve ser utilizada com cautela, respeitando as restrições impostas pela legislação, apenas aquelas consideradas consolidadas e de difícil reversão.
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Mobilidade urbana: este tem sido um tema central de debate em várias cidades catarinenses. É importante que sejam fomentadas estratégias de integração do uso e ocupação do solo com o transporte público, incentivo ao uso de meios de transporte não motorizados e redução da dependência de veículos particulares. Investir em sistemas de transporte eficientes e acessíveis, criar infraestruturas que facilitem a mobilidade, como calçadas seguras e bem conservadas, e integrar os diferentes modos de transporte são essenciais para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma rede de transporte eficaz e inclusiva.
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Habitação: a garantia do acesso à moradia digna é um direito de todos os cidadãos, ainda que esta não seja uma realidade em grande parte dos municípios catarinenses. Além de promover esse direito por meio de políticas públicas de habitação, os gestores e legisladores devem atentar-se para a localização dos conjuntos habitacionais e demais tipologias de interesse social em áreas urbanas consolidadas, com acesso a serviços, emprego, equipamentos de educação, cultura e lazer, dentre outras infraestruturas essenciais. Deve-se prezar pelo conforto térmico, acústico e lumínico das unidades residenciais, além da sua integração a áreas verdes de lazer, visando promover a qualidade de vida dos moradores. Ademais, é fundamental que a Política Habitacional considere o fomento integrado entre a ATHIS (Lei nº 11.888/08) e a Regularização Fundiária em áreas de interesse social.
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Infraestrutura: a promoção do acesso universal a serviços de saneamento básico é fundamental para a garantia da saúde e qualidade de vida da população, bem como da proteção do meio ambiente. Para tanto, faz-se necessária a implementação de infraestruturas de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, incentivando a coleta seletiva. O fornecimento destes serviços deve acompanhar a Regularização Fundiária de áreas informais, com especial atenção para as comunidades localizadas próximas a recursos hídricos, a fim de promover a preservação de rios e mananciais, a segurança e o acesso à moradia digna por estas populações.
O IAB/SC está à disposição para dialogar com as candidatas e candidatos, esperando que a próxima gestão demonstre vontade política e compromisso público para planejar e construir um futuro promissor para nossas cidades, com foco em torná-las mais justas, sustentáveis e inclusivas.
Arq. Geruza Kretzer
Coordenadora e representante do GT de Urbanismo do IAB-SC
Arq. Lucas Rodrigo Nora
Diretor de Comunicação
Arq. Mariana Panzera
Diretora Geral
Arq. Gustavo Pires de Andrade Neto
Presidente do IAB-SC Gestão 2023/2025
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