Conforme reunião extraordinária do Conselho Estadual do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Santa Catarina (IAB/SC), ocorrida no dia 12/09/2020, o IAB SC encaminhou à Comissão Eleitoral do CAU/SC Eleições 2020, e às chapas concorrentes, o Ofício nº 017/2020 que apresenta sua Plataforma Síntese de Ações que a entidade defende para nosso Conselho Profissional (abaixo).
Da mesma forma, o IAB SC se colocou a disposição para organizar e promover um evento virtual para as chapas apresentarem suas propostas ao pleito do CAU/SC, e declarar seu alinhamento às propostas defendidas também pelo IAB/SC.
CARTA DO IAB-SC ÀS CHAPAS QUE CONCORREM AO CAU/SC
O Conselho Estadual do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Santa Catarina, deliberou em reunião extraordinária, em apresentar às chapas concorrentes a gestão do CAU SC nessas eleições, a sua Plataforma de Propostas que a entidade defende para a gestão do nosso Conselho Profissional;
Neste sentido, encaminhamos para vossa apreciação e análise, e convidamos vossa Chapa a se pronunciar publicamente sua disposição em assumir o compromisso de defesa dessas ideias durante a próxima gestão do CAU SC. Em caso afirmativo, essa posição será publicada nas redes sociais da entidade.
O IAB/SC optou pela neutralidade nessas eleições, visto que muito de nossos associados são integrantes e/ou apoiadores de distintas chapas, ficando seus diretores, como pessoas físicas, liberadas para externar seu apoio a qualquer das chapas integrantes do pleito.
Esta Plataforma foi originalmente elaborada pelo COSU do IAB/DN e acrescida com propostas oriundas do IAB/SC.
IAB COSU | Plataforma Síntese
PRINCÍPIOS:
Pela defesa incondicional da democracia, das instituições democráticas e contra o desmonte do Estado, por ações de reconstrução e consolidação dos direitos à saúde e ao trabalho durante e após a pandemia. 1. Respeito à ética na gestão
2. Eficiência e transparência nas ações e comunicação com maior protagonismo dos arquitetos(as)
3. Orientação e Fiscalização da prática profissional
4. Compromisso, Valorização e Fortalecimento da profissão
5. Gestão democrática e participativa 6. Arquitetura e Urbanismo para todos! ATHIS – Mais Arquitetos!
7. Adoção de políticas de Equidade e Representatividade
8. Apoio e inclusão das entidades de arquitetura e urbanismo nas ações do CAU, visando o fortalecimento da profissão.
9. Respeito à ética profissional no que concerne a cobrança de RTs e outras formas de recompensas ilícitas.
PROPOSTAS
1. SOCIEDADE
Exigir e apoiar a implantação da Assistência Técnica Gratuita em Habitações de Interesse Social (ATHIS) em todo o território.
Estabelecer e consolidar parcerias com as entidades da sociedade civil ampliando a percepção da importância e do legado da arquitetura e do urbanismo.
Desenvolver em parceria com a sociedade civil propostas de recuperação econômica solidárias de combate às desigualdades socioespacial e econômica; incentivando a geração de trabalho e renda nos próximos meses e anos, projetando o caminho pós-pandemia.
Assumir junto com a sociedade civil o compromisso com políticas, programas e projetos direcionados à urbanização, à habitação e à universalização do saneamento e do abastecimento, mobilidade e o acesso à terra, entre outras ações que conduzam à saúde urbana e à melhoria das condições de vida, em especial das populações mais vulneráveis.
Fiscalização e educação quanto ao exercício ilegal da arquitetura e urbanismo visando a proteção da cidade e da sociedade.
Desenvolver programas de esclarecimento e valorização do papel do(a) arquiteto(a) e do(a) urbanista junto à sociedade.
Criar mecanismos de educação e conscientização a fim de esclarecer as atribuições da nossa profissão à sociedade em geral.
2. INSTITUIÇÕES
Fortalecer as entidades profissionais e garantir o pleno funcionamento do Colégio de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU).
Ampliar significativamente a fiscalização existente atuar junto aos órgãos públicos pleiteando que os cargos, atividades e postos de trabalho que exigem nossas atribuições sejam ocupados por profissionais da arquitetura e urbanismo.
Estimular o protagonismo nas administrações municipais com ampliação da atuação profissional.
Exigir que obras públicas sejam contratadas por meio de concursos públicos para projetos e licitações de técnica e preço.
Atuar junto aos diversos setores e instâncias decisórias relativas à gestão das cidades, buscando que a formulação de leis, o planejamento e a atuação pública sejam alinhados aos princípios da reforma urbana.
Pleitear eficiência e transparência nos processos de licenciamento por parte dos órgãos públicos, valorizando a responsabilidade técnica, o direito autoral e reduzindo a burocracia.
Buscar parceria com as entidades e organizações da sociedade civil apoio para ações do Conselho visando manter o CAU muito mais como articulador, do que como executor das ações em prol da valorização da profissão.
3. MERCADO, CAMPO DE ATUAÇÃO E PRÁTICA PROFISSIONAL
Defender a qualidade do projeto combatendo formas aviltantes de contratação profissional tais como pregão, licitação por menor preço e/ou estudos técnicos/financeiros não remunerados, inclusive no debate da revisão da Lei de Licitações junto ao legislativo.
Apoiar a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional e enfrentamento da precarização do mercado.
Defender a Tabela de Honorários, referenciada regionalmente, para cálculo real do valor do trabalho e ferramenta de negociação entre profissional e cliente.
Apoiar diversas formas de empreendedorismo, cooperativismo, qualificação empresarial e posicionamento comercial dos escritórios de arquitetura.
Esclarecer a sociedade e a categoria sobre os processos de fiscalização do pleno exercício profissional nas etapas de projeto, planejamento e execução de obras.
Ampliar e consolidar a participação dos profissionais da arquitetura e urbanismo na formulação das normas técnicas relativas às atribuições profissionais, criando fóruns próprios de discussão.
Intensificar as ações de fiscalização e atuação do Conselho de Ética para combater o exercício ilegal da profissão e efetivamente proteger a sociedade da má atuação profissional.
Estimular a atuação dos(as) arquitetos(as) e urbanistas em buscar novas frentes de atuação profissional.
Criar plataforma orçamentária de acordo com a realidade da região.
4. ENSINO
Defender a ampliação do acesso à Universidade por meio dos mecanismos de equidade e de cotas raciais, étnicas e sociais.
Incentivar a expansão da extensão universitária e dos Escritórios Modelos (EMAUs); como componente essencial da formação dos futuros profissionais da arquitetura e urbanismo.
Aperfeiçoar e adotar as Diretrizes Curriculares Nacionais formuladas pelas entidades, preservando a qualidade da formação profissional, combatendo o aumento do percentual do ensino à distância e a precarização das condições de trabalho dos professores.
Aproximar o CAU das Instituições de Ensino Superior (IES), contribuindo para que os estudantes e professores ampliem o entendimento das atribuições profissionais, da responsabilidade profissional e do papel do Conselho e das entidades.
Criar mecanismos de acolhimento e participação política dos estudantes no Conselho.
Estimular a qualidade da formação em Arquitetura e Urbanismo por meio do trabalho conjunto com professores e coordenadores e da criação de fóruns, troca de experiências, identificação crítica de novas ferramentas e formas para atuação e interlocução com a sociedade.
Incentivar a criação e a consolidação da residência técnica em Arquitetura e Urbanismo como modelo de formação.
5. ESTRUTURA
Afirmar a paridade de gênero e representatividade étnica e etária em todas as instâncias de representação do CAU.
Compartilhar e implantar nacionalmente as boas práticas de gestão e de uso das ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Agilizar o funcionamento da plataforma Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), tornando-a mais econômica e enxuta, e aperfeiçoando seus mecanismos de gerenciamento (Comitê de Gestão do Centro de Serviço Compartilhado – CG-CSC).
Implantar protocolos nacionais e sistemas informatizados compartilhados, tais como Intranet, para tornar mais eficientes os procedimentos de análise de processos e reduzir tempo de tramitação e eventuais erros.
Implementar uma política de redução de custos e incremento de eficiência do CAU através da adoção de parte do trabalho e atividades remotas.
Revisar as normativas relativas aos valores dos Registros de Responsabilidade Técnicas (RRTs) por categorias de atividades e anuidade de Pessoas Jurídicas.
Compartilhar e implantar nacionalmente as boas práticas com ampliação e efetividade do alcance da fiscalização, melhorando a interface com os profissionais, por meio de prevenção e orientação. Promover mais parcerias, troca de informações e alinhamentos entre CAU/UF´s e CAU/BR, aumentando o compartilhamento de propostas e soluções.
Promover a implantação e o fortalecimento do CEAU em todos os estados, estabelecendo adequada dotação orçamentária e atualizando os critérios de inclusão.
Regionalizar as ações e a estrutura do CAU para que ele esteja cada vez mais perto dos(as) arquitetos(as) e urbanistas que atuam no interior do estado.
Pugnar junto ao CAU BR para promover melhorias no sistema do SICCAU, como por exemplo nas baixas das RRT, em prazos com baixa automática após um certo período de sua data de vencimento, bem como se caso for necessário, uma forma de prorrogação de sua validade, sem necessidade de novo pagamento do registro.
6. EQUIDADE E REPRESENTATIVIDADE: GÊNERO, ETNIA E FAIXA ETÁRIA
Ampliar significativamente a diversidade de gênero, etnia e faixa etária, reduzindo a desigualdade em termos de representatividade na composição das plenárias, na gestão e na condução dos CAU/UFs e CAU/BR.
Aumentar a visibilidade das propostas da Comissão de Equidade de Gênero, como por exemplo, a destinação de editais e ações que promovam a equidade e a afirmação de profissionais minorizados.
Ampliar significativamente a participação feminina e de minorias raciais e de gênero, reduzindo a desigualdade em termos de representatividade na composição das plenárias, na gestão e na condução dos CAU/UFs e CAU/BR
7. OUTROS
Que o CAU trabalhe efetivamente em parceria com todas as entidades que compõe o CEAU estabelecendo os campos de ação e atuação conjunta e quais ações são de efetivo apoio ao trabalho das entidades profissionais visando assim o fortalecimento mútuo.
Florianópolis, 22 de setembro de 2020.
Fonte: https://iab.org.br/noticias/iab-lanca-pauta-nacional-para-eleicoes-do-cau
