ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICAS
Projetos de arquitetura e engenharia, visitas de acompanhamento à obra, registros de responsabilidade técnica são produtos bastante distantes da realidade das camadas mais carentes da população.
A vulnerabilidade da habitação popular se agrava pela falta de apoio técnico. Sem o necessário trabalho de profissionais a construção residencial de baixo custo se apresenta inadequada, atrasada e compromete o bem-estar das pessoas, sob todos os aspectos.
Podendo ser considerado o “SUS da Arquitetura e Engenharia”, este programa levará arquitetura e engenharia a uma camada da sociedade até então sem acesso a serviços técnicos e os benefícios que estes podem trazer à qualidade de vida das pessoas e à organização das cidades.
Também no caso dos desastres climáticos, cada vez mais recorrentes no nosso estado, a
assistência técnica tem papel imprescindível para a orientação da reconstrução adequada às
condições geográficas, à economia dos locais e à segurança e integridade das pessoas.
Lei de Assistência Técnica
A Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projeto e Construção de Habitação de Baixa Renda foi apresentada pelo deputado federal arq. Clóvis Ilgenfrizt da Silva, do Sindicato de Arquitetos do Rio Grande do Sul e relatada pelo também deputado e arquiteto baiano Zezéu Ribeiro quando foi então aprovada no Congresso Federal em 2008.
A Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projeto e Construção de Habitação de Baixa Renda trouxe uma nova perspectiva para a atuação profissional no atendimento às demandas da população que não tem acesso aos serviços de arquitetura e engenharia.
Famílias da área urbana e rural com renda até 3 salários mínimos têm direito a projeto e responsabilidade técnica para execução de moradia gratuitos.
Os serviços de assistência técnica previstos pela Lei deverão ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
Assistência Técnica em Santa Catarina
O Instituto de Arquitetos do Brasil-Departamento de Santa Catarina com o patrocínio do CAU-SC organizou em 2015 uma série de 09 eventos nas cidades onde estão instalados os Núcleos do IAB para divulgar e promover a Lei 11.888/2008.
Nestes eventos foram apresentados os casos onde a Lei já está implantada, sendo o mais novo e emblemático o caso do Distrito Federal onde desde 2015 estão funcionando postos de atendimento localizados nos diversos bairros da cidade.
Foram apresentados também o Manual de Assistência Técnica do IAB e as experiências do Grupo Peabiru-SP que trabalha diretamente com as comunidades e da Prefeitura de Suzano-SP onde a lei já está implantada desde 2011.
O atendimento individual e direto às famílias assegura soluções otimizadas para cada caso, diferentemente dos programas de habitação social existentes que tem projetos padronizados.
Moradias de baixa renda são muitas vezes local de trabalho e a criação de espaços adequados estas atividades produtivas junto às casas proporciona economia e facilidades no dia a dia da população.
A oferta de Assistência Técnica Gratuita, de certa forma desonera a Administração Pública de investimentos em obras, pois é sabido que há uma cultura construção espontânea ou autoconstrução em etapas das moradias, que poderão ser agora orientadas por profissionais desde o projeto até a construção resultando em obras melhores, mais adequadas e legalizadas.
Audiência Pública
Neste ano, IAB-SC, CAU-SC, CREA-SC e ACE unidos pelo programa Engenharia e Arquitetura Públicas, com o apoio do MPSC e promovem uma Audiência Pública sobre o tema, no dia 16 de agosto às 18:30 hs, no auditório do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Torre B 1.0 andar.
As Entidades de Engenharia e Arquitetura levarão propostas para a administração pública de Florianópolis no sentido de assegurar à população carente este direito constitucional à moradia.
Florianópolis poderá ser mais uma cidade em Santa Catarina a se mobilizar neste sentido; nos desdobramentos dos seminários do IAB-SC, em 2015, foi encaminhado projeto de Lei de Assistência Técnica em Joinville, que está em andamento.
