A aprovação da Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015), no dia 21 de junho, pelo Senado Federal, gerou indignação para representantes do setor da construção civil no país. O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Sindicato da Arquitetura e Engenharia (Sinaenco) e outras sete entidades protocolaram manifesto contra o PLS no gabinete da Presidência da República na sexta-feira, dia 21. Além de cobrarem o veto à proposta, as entidades nacionais de arquitetura e engenharia pedem audiência com o presidente interino Michel Temer.
Clique aqui para ler o manifesto encaminha ao gabinete da Presidência da República
O PLS 555/2015 estende a contratação integrada para as empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nessa modalidade, a contratação é realizada apenas com base em projeto básico apresentado pelo contratante. Tudo o mais, fica por conta da empreiteira contratada. Ou seja, a elaboração e o desenvolvimento dos projetos executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
No documento entregue no gabinete da Presidência, as entidades nacionais de arquitetura e engenharia ressaltam que o projeto aprovado no Senado é contrário aos resultados das discussões do PLS 559/2013 e da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei 8.666, que há três anos discutem as normas para licitações e contratos da administração pública.
Para o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, a nova legislação é um retrocesso e não atende ao interesse público. “É preciso revogar a contratação de obras públicas a partir do projeto incompleto. A promiscuidade entre agentes públicos e privados, como explicitado pela Operação Lava-Jato, é facilitada pela falta de planejamento r projeto dos espaços e dos equipamentos. Licitação sem projeto executivo resulta em obra com custo sem limite, prazo ampliado e qualidade baixa”, criticou.
“É espantoso que mesmo depois de tantas suspeitas e comprovados fracassos, o Congresso siga defendendo o regime de ‘contratação integrada’, ignorando completamente o atual momento institucional que o país vive, com ênfase na defesa da restauração de princípios éticos no tratamento da coisa pública”, afirmou o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.
Segundo o presidente nacional do Sinaenco, José Carlos Bernasconi, sem projeto não se fazem equipamentos de qualidade, que atendam às expectativas da população em termo de custos, usabilidade, manutenção e vida útil. “Com o projeto executivo em mãos, o contratante sabe o que está contratando, a construtora conhece o que precisará executar, em qual prazo e a que custo”, explicou Bernasconi.
São signatários do manifesto: Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), APECS (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e FeNEA (Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo).
Por: site do IAB/DN
Data: 27/06/2016
Departamento: Nacional
