Presidente Dilma sanciona Estatuto da Metrópole

O “Estatuto da Metrópole”, lei que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas, agora é uma realidade. A sanção do estatuto, com vetos, pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 13 de janeiro.A nova legislação fixa normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvem governança interfederativa – compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação – no campo do desenvolvimento urbano.

Para o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães, a configuração metropolitana é uma exigência do desenvolvimento urbano do Brasil e inova ao fixar a necessidade de uma governança interfederativa, promovida por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios agrupados, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de “funções públicas de interesse comum”.

“Já estava mais do que na hora de o Brasil, que possui 20 metrópoles instituídas, ter um instrumento político para nortear o planejamento das regiões metropolitanas. O Estatuto da Metrópole pode ser uma ferramenta muito útil”, afirmou Sérgio Magalhães.

Segundo o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, os arquitetos urbanistas deram uma intensa colaboração nos debates, nas audiências públicas e nos encontros do Conselho das Cidades sobre o Estatuto, cuja tramitação no Congresso demorou dez anos.

“Mesmo frustrados com a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano, reconhecemos que o Estatuto contém instrumentos que podem agilizar soluções para os graves problemas da mobilidade urbana e da habitação que têm elevado a tensão da vida em nossas grandes cidades”, explicou Haroldo Pinheiro.

Veto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano

A presidente vetou os artigos que instituíam o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado. A finalidade seria captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas e em consórcios públicos constituídos para atuar em funções públicas de interesse comum no desenvolvimento urbano.

“A criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos. Por fim, as programações relativas ao apoio da União ao desenvolvimento urbano integrado, presentes nas diretrizes que regem o processo orçamentário atual, podem ser executadas regularmente por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União”, disse Dilma, explicando as razões para o veto enviadas ao Congresso.

(Crédito da foto: Jeff Belmonte)