Caros colegas,
Vou fazer um breve resumo com minhas palavras:
Será votada terça feira próxima, no Senado, a MP 630 que permite a contratação de obras públicas sem projeto.
É um retrocesso e abre a possibilidade de desvios de recursos além de desconsiderar o projeto arquitetônico como peça fundamental no processo de contratação de obras.
Peço a todos que assinem a petição do CAU BR , contra esta medida.
Vejam o link abaixo.
https://secure.avaaz.org/en/petition/Senado_Federal_Contra_a_aprovacao_da_MP_6302013/
É simples, não compromete ninguém.
Será uma vergonha para nós se, num país de 100 mil arquitetos não conseguirmos nem 4.000 assinaturas.
Peço a todos que divulguem entre colegas, amigos e familiares. Todos podem aderir.
Precisamos mostrar que estamos atentos !
Arq. Vania Stephan Marroni Burigo Presidente IAB-SC
Assine a petição contra a MP 630/2013
O Conselho de Arquitetura e Urbanism do Brasil (CAU/BR) repudia veementemente a MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas.
O RDC permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.
Em outras palavras, a contratação da obra é feita antes de existir projeto! Daí, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra.
SÃO MUITOS OS RISCOS ENVOLVIDOS:
– A falta de transparência prejudica o direito do cidadão de ver seu dinheiro bem empregado;
– A qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior;
– Sem um projeto completo elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parãmetros orçamentários para garantir o preço justo e controlar o aumento de custos;
– Os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados.
A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras.
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