SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

EDITAL de NOTIFICAÇÃO – SPU

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

NO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2011

CADASTRAMENTO/ RECADASTRAMENTO

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, em face do disposto no art. 128, § 2º do Dec Lei nº 9760, de 05.09.1946, redação dada pelo art. 32 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, NOTIFICA a todos os ocupantes de terrenos de Marinha e seus Acrescidos, de propriedade da União, nos termos do artigo 20, inciso VII da Constituição Federal, localizados no trecho compreendido pelas coordenadas E=744144.129m N=6943111.631m e E=744111.225m N=694314.135m (Saco dos Limões) e E=742809.342m N=6947444.199m e E=742886.014m N=694763.541m (Agronômica), município de Florianópolis, a comparecerem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar a documentação pessoal e do respectivo imóvel, cujo cadastramento/recadastramento está sendo realizado via Projeto de Certificação Cadastral em área da União, com a UFSC. O prazo previsto nesta notificação será contado a partir da data da sua publicação e sua inobservância implicará na aplicação das sanções previstas no art.128, § 3º do Dec Lei nº 9760, de 05.09.1946, redação dada pelo art. 32 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, com sede em Florianópolis, na Praça XV de Novembro, 336, telefone (48) 3224-5399 ou (48) 3223-1279.

 

ISOLDE ESPÍNDOLA

Superintendente

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