Todas as Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas têm o objetivo em comum de instituir o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, cujo PL 4413/2008 encontra-se tramitando no Congresso Nacional. Estamos todos trabalhando para a sua aprovação e esperamos contar com o seu apoio e de seus correligionários para em breve implantá-lo em nosso Estado.
A criação do CAU é uma luta antiga que, mais recentemente, vem ganhando contornos institucionais e legais efetivos. No entanto, ainda sofre enorme resistência do sistema CONFEA, face à presença majoritária do setor das engenharias que não querem perder o quinhão financeiro do setor da categoria dos arquitetos. Esta resistência é ilegítima e já perdeu em várias instâncias e também no Congresso Nacional, apesar de ser obstaculizada no SPF. Apesar das dificuldades jurídicas, a criação do CAU é iminente e conta com apoio da maioria dos parlamentares e do governo federal. Urge que regulamentemos este órgão profissional de nossa categoria e que iniciemos a discussão de como implantar este sistema em nível nacional e estadual, considerando o risco que se tem de se reproduzir vícios burocráticos e centralistas que o atual sistema CONFEA-CREA tem. Temos que incentivar que este órgão parta de princípios realmente democráticos e transparentes, baseado em uma gestão baseada em princípios da ampla participação de nossa categoria profissional. Este órgão deve estar voltado a não somente preservar a qualidade profissional da produção arquitetônica e urbanística, mas da qualidade de vida urbana e arquitetônica de nossas cidades a partir da ampla participação dos seus usuários. O controle profissional do órgão deve ser compartilhado pelos usuários da arquitetura e urbanismo, articulando suas ações com órgãos que controlam a qualidade dos produtos e serviços como o PROCON.
Prof. Dr. Lino Fernando Bragança Peres, Departamento de Arquitetura e Urbanismo, UFSC
Atualmente candidato a deputado estadual para a ALESC, como Professor Lino Peres, sob número 13.333
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