Tema 2 – Assistência técnica pública e gratuita em todos os municípios do Estado.

Esta lei levou mais de 30 anos para ser criada e é resultado de muito esforço, debate e tramitação política e parlamentar de nossa categoria profissional que envolveu entidades principalmente a FNA, além do IAB e ABEA. Meu professor na Faculdade de Arquitetura da UFRGS, arq. Clóvis Ilgenfritz, foi o inspirador deste projeto no segunda metade dos anos 70 e pude acompanhar este processo. Ainda que há anos nossa categoria pleiteia este lei, ela chega com atraso, considerando os enormes desafios sócio-econômicos e urbanos que nossas cidades brasileiras exigem em termos de qualidade técnica de seu ambiente construído, principalmente de áreas onde vivem imensas populações de baixa renda e para as quais a assistência técnica competente deveria estar voltada há muito tempo. As cidades brasileiras cresceram de forma acelerada e sem planejamento, desde os anos 60, conformando um processo periférico e segregador sem precedente histórico. A regulamentação desta lei é urgente em todos os municípios catarinenses, exigindo-se a urgente qualificação institucional e profissional do corpo técnico das prefeituras, e também de todo aquele profissional que se dispuser a trabalhar para as populações desassistidas profissionalmente. Isto exige uma profunda reforma curricular e pedagógica de nossos cursos de arquitetura e urbanismo, tendo-se a ABEA como principal protagonista, com base nas deliberações de seus diversos encontros e congressos. Exige também uma nova postura sócio-cultural de nossos profissionais e corpo docente com um olhar includente para a maior parte da população brasileira que não tem acesso à assistência técnica qualificada.

Prof. Dr. Lino Fernando Bragança Peres, atualmente candidato a deputado estadual para a ALESC, como Professor Lino Peres, sob número 13.333